Leis

Portaria Inmetro Nº 43, de 22 de janeiro de 2016 – Determina que ficará proibida a comercialização de bijuterias e joias com concentrações de cádmio e chumbo iguais ou superiores a 0,01% e 0,03%

Decreto Nº 8662, de 1º de fevereiro de 2016 – Dispõe sobre a adoção de medidas rotineiras de prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti

Portaria nº 205, de 17 de fevereiro de 2016 – Define a lista nacional de doenças e agravos, na forma do anexo, a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas e suas diretrizes

Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016 – Define a Lista Nacional de Notificacão Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional

Lei nº 13270, de 13 de abril de 2016 – Altera o art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

Portaria nº 530, de 15 de abril de 2016 – Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo V – Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 – Atividades e Operações Perigosas.

Portaria nº 511, de 29 de abril de 2016 – Inclui, na Norma Regulamentadora n.º 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II – Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

Portaria nº 510, de 29 de abril de 2016 – Altera a Norma Regulamentadora nº 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

Portaria nº 509, de 29 de abril de 2016 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Portaria nº 508, de 29 de abril de 2016 – Altera a Norma Regulamentadora nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.

Portaria nº 507, de 29 de abril de 2016 – Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

Portaria nº 506, de 29 de abril de 2016 – Altera a Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

Portaria MTPS nº 505, de 29 de abril – Altera o Anexo I da Norma Regulamentadora nº 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.

Portaria SIT nº 559, de 3 de agosto de 2016 – Determina a utilização do Sistema SESMT – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – e dá outras providências

Portaria nº 11, de 9 de janeiro de 2015 – Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28

Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2015 – Aprova o instrumento destinado à avalição do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para efeitos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Portaria nº 60, de 28 de janeiro de 2015 – Consulta Pública. Limite para concentração de Cádmio e Chumbo em Bijuterias e Jóias

Portaria nº 30, de 28 de fevereiro de 2015 – Institui Comitê Interinstitucional de Promoção da Segurança e Saúde do Trabalhador em Transporte Rodoviário de Passageiros

Portaria nº 13.103, de 2 de março de 2015 – Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

Portaria nº 13.109, de 25 de março de 2015 – Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.