A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade em testes, vacinas e equipamentos de segurança para profissionais de segurança pública e de saúde pública em caso de epidemia ou pandemia.
A medida está prevista no substitutivo do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 1158/20, do deputado Capitão Augusto (PL-SP). Russomano decidiu criar uma política voltada para qualquer emergência sanitária enquanto o projeto original estava voltado para a pandemia do novo coronavírus.
“O texto merece ser aperfeiçoado, no sentido de adequar sua vocação inicial para ser transformada em norma jurídica temporária em uma lei perene que abranja situações como a ora vivida em razão da pandemia de Covid-19”, explicou.
O texto aprovado altera a Lei de Vigilância Epidemiológica para garantir prioridade às categorias de segurança e de saúde no acesso a equipamento de proteção individual, vacinação, e exames de detecção. A proposta determina que os gastos para a proteção à saúde desses profissionais não estarão sujeitos ao teto constitucional e estabelece multa para empresas privadas que descumprirem a determinação.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Senado