A Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) divulgou o Informativo Jurídico nº 4/2020, que aborda o cancelamento de serviços, reservas e eventos por conta da pandemia de Covid-19. O tema é abordado na Medida Provisória nº 948/2020, divulgada no dia 8 de abril.
Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure: a remarcação do serviço cancelado; a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços disponíveis nas respectivas empresas; ou outro acordo a ser formalizado com o consumidor.