A Saúde como direito
A Declaração de Alma-Ata (1978) foi um marco para a saúde em todo o mundo ao defender que as ações de cuidado fossem desenvolvidas onde as pessoas vivem e trabalham, através de estratégias da Atenção Básica. No Brasil, a Reforma Sanitária foi o movimento social norteado por valores como igualdade, democracia e emancipação, fundamentados na Constituição Federal (1988) com o conceito de que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196)[1]. Assim, nascia o Sistema Único do Saúde (SUS), posteriormente regulamentado pelas Leis Orgânicas da Saúde no. 8.080 e 8.142, em 1990.
O Sistema Único de Saúde (SUS)
A implementação do SUS tem mobilizado esforços de diversos setores sociais, segundo os princípios da universalidade, integralidade e equidade, com estratégias de descentralização, regionalização e participação social. Apesar das muitas dificuldades, o SUS tem mostrado resultados reconhecidos, incluindo uma redução expressiva na mortalidade infantil, a partir da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e de uma Política Nacional de Imunização (PNI). Outras conquistas incluem as ações de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental e de Saúde do Trabalhador; a política de Assistência Farmacêutica; o atendimento às urgências pelo SAMU, as políticas de doação de sangue e do setor de transplantes; a atenção a doentes e portadores do vírus HIV/Aids, entre muitas outras.
A Saúde do Trabalhador no SUS e a Medicina do Trabalho
A Saúde do Trabalhador se dedica à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, por meio das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, assim como visa à recuperação e reabilitação dos submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. Para alcançar esses objetivos, foi elaborada a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e organizada a Rede Nacional de Atenção Integral a Saúde dos Trabalhadores (Renast), apoiada pelos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest).
O SUS é fundamental em um país com dificuldade de acesso à assistência e vigilância. No cenário atual, com altas taxas de desemprego, o crescimento acelerado da informalidade, do trabalho domiciliado e dos microempreendedores, que são SUS-dependentes, é necessário ampliar as ações de atenção aos trabalhadores, considerando os processos produtivos que determinam formas diferenciadas de viver, adoecer e morrer. Por isso, a defesa do SUS diz respeito aos Médicos do Trabalho, em muito.
Das ameaças ao SUS
São muitas as ameaças ao SUS, em especial a falta de financiamento adequado que conflita com os interesses dos que tratam a saúde como mercadoria, na contramão das políticas internacionais que defendem a saúde como um direito social fundamental. Sob o pretexto da necessidade de ajuste fiscal, investimentos deixaram de ser feitos e cortes nos gastos já compromissados têm sido propostos, sem um estudo de impacto para a sociedade brasileira. Assim, foi aprovada a Emenda Constitucional no. 95/2016, congelando os investimentos na área da Saúde por vinte anos – um imenso retrocesso quando se considera que o setor da Saúde responde por 8,5% do PIB brasileiro e 10% dos postos formais de trabalho, empregando cerca de 9,5 milhões de brasileiros, apenas em 2015. O SUS nunca foi tão ameaçado quanto na atualidade, com setores do governo e do parlamento defendendo a adoção de gestão em moldes empresariais, com cortes que podem comprometer a qualidade e a universalidade do cuidado à saúde.
Pela Defesa do SUS como Política de Estado
Em 2018, o mundo celebra os 40 anos da Declaração de Alma-Ata, enquanto o SUS chega aos 30 anos sob grave ameaça. Mas, a despeito dos ataques que estão em curso no Brasil, o cenário internacional nos faz lembrar que este é realmente o caminho para termos mais saúde, para todos. Neste ano, o National Health Services (NHS), motivo de orgulho entre os britânicos, chega aos 70 anos, com vigor renovado, mostrando que é possível ter acesso universal a serviços de saúde, com qualidade. Por isso, a ANAMT se une a outros segmentos da sociedade brasileira pela defesa do SUS enquanto política de Estado, não de governo. Que o SUS seja celebrado como uma conquista e um direito de todos os cidadãos brasileiros. E que seja protegido do desmonte das políticas publicas para que cumpra seu papel na luta por condições de vida e de trabalho mais justas e equitativas para todos os brasileiros e brasileiras.
Diretoria da ANAMT
[1] Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Artigo 6º. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm