Decreto N.º 8.123, de 16 de outubro de 2013 – Altera o dispositivo do regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no que se refere à aposentadoria especial.
Decreto N.º 8.123, de 16 de outubro de 2013 – Altera o dispositivo do regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no que se refere à aposentadoria especial.