Data: 1º de dezembro
O Ministério Público do Trabalho de Alagoas (MPT-AL) informou, nesta terça-feira (1), que uma ação foi ajuizada contra o governo do estado após constatar diversas irregularidades encontradas no 1º Batalhão de Polícia Militar (BPM), localizado no bairro do Vergel do Lago, em Maceió. A denúncia foi realizada pelo procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo.
De acordo com o MPT, um laudo pericial mostra que diversas irregularidades foram encontradas no prédio, entre elas a estrutura precária, o armazenamento irregular das munições e a falta de equipamentos disponíveis para a realização do combate a incêndios.
O órgão relata ainda que, após solicitar uma fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-AL), constatou que as condições precárias do 1º BPM podem gerar doenças ocupacionais, além de identificar a instalação elétrica improvisada próxima a materiais inflamáveis.
Entre as outras irregularidades encontradas no prédio estão as instalações sanitárias, que não estão de acordo com a norma regulamentadora; a falta de armários individuais, local adequado para vestiário e consumo de refeições; fornecimento de água potável; irregularidades no fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
O MPT afirma que já tentou solucionar os problemas encontrados de forma extrajudicial, por meio de uma assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas o estado teria se negado a buscar uma solução para as irregularidades.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da Polícia Militar de Alagoas (PM-AL), que informou que o batalhão foi notificado sobre as irregularidades e que a coorporação vai tentar sanar todos os problemas apontados pelo MPT.
A PM afirma ainda que um processo foi formulado e enviado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que fará a defesa da polícia, e ao Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas (Serveal).
Pedidos
Entre os pedidos à Justiça realizados pelo órgão, estão a condenação do estado, que deve realizar a reforma do 1º BPM, tendo como objetivo retirar depressões nas instalações; a troca imediata da cobertura externa por material resiste ao fogo; a implantação de instalações elétricas adequadas; adoção das medidas de prevenção a incêndios; e assegurar a ventilação adequada para guardar as munições.
O MPT pede ainda que o estado seja obrigado, em caráter imediato, a fornecer equipamentos mobiliários que ofereçam o mínimo de conforto; ter as instalações sanitárias com a devida higienização; oferecer local apropriado para vestiário, armários individuais em quantidade suficiente e local adequado para refeições, água potável em bebedouros de jato inclinado – na proporção de um bebedouro para cada 50 empregados ; e EPIs adequados.
O governo de Alagoas deve ainda implantar o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT); a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
O MPT pede que o estado pague, em caráter definitivo, uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos aos trabalhadores, que devem ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou à instituição sem fins lucrativos do órgão.
Caso descumpra com as determinações do MPT, o estado deve pagar uma multa de R$ 200 mil. A audiência inicial está designada para a próxima quarta-feira (2), às 08h05, na 2ª; Vara do Trabalho de Maceió.
(Fonte: G1)