Data: 2 de setembro
O Ministério Público do Trabalho (MPT) multou a Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco), responsável pelo lixão de Presidente Prudente, em R$ 160 mil por descumprir uma cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa a proibir a entrada de crianças e adolescentes como também de outras pessoas na área, além de veículos que não pertençam à empresa. Segundo a procuradora do MPT, Renata Aparecida Crema Botasso, o órgão recebeu em menos de seis meses duas denúncias de adolescentes presentes no lixão, o que demonstra trabalho infantil.
Conforme a procuradora, o TAC firmado com a empresa, no ano de 2006, previa o controle de veículos e pessoas no local destinado para o descarte do lixo. Como as cláusulas presentes no documento foram cumpridas na época pela Prudenco, o TAC foi arquivado no ano de 2007, ainda conforme Renata Botasso.
A procuradora explicou que, no mês de dezembro de 2014, o MPT recebeu um ofício do Conselho Tutelar do município apresentando uma denúncia de que um adolescente de 15 anos estava dentro do lixão pegando materiais recicláveis. Posteriormente, em abril de 2015, outra denúncia, feita pela Polícia Federal, mostrou imagens outro menor fazendo o controle de sucata dentro do mesmo espaço que é de responsabilidade da Prudenco.
Diante disso, a procuradora disse ao G1 que desarquivou o inquérito em que estava assinado o TAC para rever as cláusulas do documento. A empresa foi convocada pelo órgão público para prestar relatórios do controle de pessoas e veículos no lixão da cidade, porém, os documentos não foram apresentados, pois a própria Prudenco informou que não realizava tal controle, segundo Renata Botasso.
A procuradora explicou que, diante desta situação, a multa foi aplicada por descumprimento do TAC e por se tratar de trabalho infantil, o que é proibido por lei.
A representante do MPT explicou que, embora os dois registros de adolescentes no local tenham sido feitos em meses diferentes, a situação é preocupante.
“Mesmo os dois flagrantes sendo pontuais, a situação é grave, pois se trata de trabalho infantil. Não importa se existe um espaço de tempo entre um e outro, a questão é que estamos com uma realidade que vai contra a lei”, afirmou Renata Botasso.
Multa
Com relação à autuação, a procuradora informou que, após uma audiência realizada no mês de setembro entre a Prudenco e o MPT, foi estipulado o valor de R$ 160 mil para a empresa devido ao descumprimento do TAC. Porém, em acordo firmado na mesma audiência, ficou estabelecido que o montante será quitado em 10 parcelas de R$ 16 mil por mês para a realização de uma campanha de conscientização contra o trabalho e a exploração infantil.
Segundo Renata Botasso, a campanha envolverá diversas ações, como a entrega de panfletos e informativos em emissoras de rádio e televisão, com os objetivos de conscientizar e orientar a população a identificar a prática do trabalho infantil. “Nossa intenção é de que, através das informações feitas na campanha, as pessoas consigam identificar a prática ilegal e também realizar denúncias para que essas situações possam ser erradicadas”, afirmou a representante do MPT.
A procuradora informou ainda que as ações da campanha começarão na próxima segunda-feira (5) e que todas as atividades serão coordenadas pelo órgão público. Entre algumas informações que serão apresentadas para a população, está um panfleto com 91 atividades de trabalho proibidas para menores de 18 anos.
“Muitas pessoas não sabem, por exemplo, que um adolescente, mesmo que já tenha 16 anos, não pode executar alguns serviços. Por isso, a campanha é importante. Através dela, poderemos orientar as pessoas e também colher denúncias de irregularidades em locais que realizam tais práticas”, salientou Renata Botasso.
A representante do MPT informou ainda, que caso a empresa apresente reincidência na situação, o órgão realizará o cálculo de uma nova multa.
Denúncias
A procuradora orientou que as denúncias para quem presenciar a prática de trabalho infantil podem ser realizadas através do telefone Disque 100. O número é uma Central de Atendimento que recebe os registros de irregularidades e encaminha para os órgãos competentes, que realizam as fiscalizações.
(Fonte: G1)