Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015 Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015 – Conversão da Medida Provisória nº 665, de 2014 Por Redação|2017-03-04T19:27:54-03:002 de março de 2015|Leis| Compartilhe: FacebookTwitterLinkedInWhatsAppTelegramE-mail