Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015 – Dá nova redacão ao art. 6o da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social
Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015 – Dá nova redacão ao art. 6o da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social