Data: 29 de julho
Representantes de partidos políticos assinaram termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) para regular os serviços prestados pelos cabos eleitorais e combater o trabalho infantil nas eleições. O acordo também teve a participação da Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas e foi firmado no dia 25 de julho, na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Entre os direitos que devem ser concedidos aos cabos eleitorais estão a jornada diária de oito horas, folga semanal, fornecimento gratuito de água e protetor solar, vale alimentação no valor de R$ 9 e concessão de dois vales transportes ao dia. No caso de descumprimento das obrigações, será cobrada multa de R$ 1 mil por trabalhador afetado.
Além disso, também está proibida a contratação de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 anos em ruas, avenidas ou locais que exponham a situação de risco. A partir de 16 anos, é permitida a contratação para prestação de serviço em locais internos, como escritório. A multa no caso de descumprimento é de R$ 15 mil por trabalhador infantil identificado.
O procurador do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento ressalta que alguns candidatos ainda são reticentes quanto ao cumprimento dos direitos estabelecidos no termo. “Acredito que a partir desta eleição o não cumprimento das obrigações diminua ainda mais e, no futuro, que a adoção dessas medidas seja uma prática normal, cumprida espontaneamente, sem a necessidade de assinatura de um TAC, uma vez que esses são direitos mínimos que devem ser concedidos aos cabos eleitorais”, finalizou.
Assinaram o documento os partidos DEM, PC do B, PDT, PHS, PMDB, PMN, PSL, PSOL, PSTU, PT, PT do B, PTB, PTC, PTN, PV, SD, PPL, PR, PRB, PROS, PRTB, PSD, PSDB, PSC, PP, PSDC e PPS.
Fonte: Ministério Público do Trabalho