Data: 10 de julho
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado federal Severino Ninho visa proibir que empresas empregadoras de menores de 14 anos possam firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios do governo. A regra valerá também para quem contratar menores de 16 anos, com exceção da condição de aprendiz, ou tiver empregados com menos de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Atualmente, a PEC 374/2013 tramita na Câmara dos Deputados.
O artigo 7º da Constituição Federal assegura ao adolescente e ao jovem proteção especial e estabelece a idade mínima de 14 anos para a admissão ao trabalho, exclusivamente na condição de Aprendiz. De acordo com o dispositivo, somente a partir dos 16 anos o adolescente pode trabalhar em condições normais. A Constituição já proíbe que empresas em débito com o sistema de Seguridade Social firmem contratos com o poder público.
Severino Ninho destacou à Agência Câmara que a Constituição elenca a proteção à infância como um direito social e designa como dever da família, da sociedade e do Estado “resguardar a criança e o adolescente, com absoluta prioridade, de toda forma de exploração”.
“Com o objetivo de conferir uma maior efetividade ao cumprimento desse nosso dever, apresentamos esta proposta de emenda à Constituição”, ressaltou o deputado.