Data: 22 de maio
O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou ontem que pretende incluir em breve, na pauta do Plenário, a PEC que permitiria à Justiça do Trabalho julgar causas de acidentes de trabalho.
Renan deu a declaração após encontro com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que veio ao Senado reforçar a importância da PEC 42/2005. O substitutivo do relator, Humberto Costa (PT-PE), já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O substitutivo altera o texto original, de Paulo Paim (PT-RS), que elimina a possibilidade de a Justiça do Trabalho julgar ações para recebimento de prestações previdenciárias decorrentes de acidentes de trabalho. O relator optou por manter a competência da Justiça Federal nesses casos.
Fonte: Agência Senado