Portaria Interministerial MPS/MF N.º 413, de 24 de setembro de 2013 – Dispõe sobre a publicação de róis dos percentis de frequências, gravidade e custo por Subclasse da CNAE 2.1, sobre a disponibilização do resultado do processamento do FAP em 2013 – com vigência para o ano de 2014.
