Portaria MS N.º 713, de 17 de abril de 2012 – Torna pública a Resolução nº 1, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece as Diretrizes éticas aplicáveis aos membros da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ), na forma do anexo.
