Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009 – Regulamenta o Art. 206 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.
Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009 – Regulamenta o Art. 206 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.