Decreto Legislativo Nº 62, de 18 de abril de 2006 – Aprova os textos da Convenção 176 e da Recomendação 183, da Organização Internacionaldo Trabalho, sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995.
Decreto Legislativo Nº 62, de 18 de abril de 2006 – Aprova os textos da Convenção 176 e da Recomendação 183, da Organização Internacionaldo Trabalho, sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995.