Decreto Legislativo Nº 61, de 18 de abril de 2006 – Aprova os textos da Convenção 167 e da Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988.
Decreto Legislativo Nº 61, de 18 de abril de 2006 – Aprova os textos da Convenção 167 e da Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988.