Parecer Cremeb nº20/2012 – O conteúdo mínimo do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é determinado pela Lei 6.514/77, Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora nº 7. Não compete ao empregador ordenar a inclusão de observações de qualquer espécie no ASO.
