Parecer CFM nº 53/2015 – Ementa: Ementa: A concessa~o de Carteira Nacional de Habilitac¸a~o (CNH) a candidatos portadores de epilepsia podera´ ser liberada conforme o disposto na Lei nº 9.503/1997 e na Resoluc¸a~o CONTRAN nº 267/2008.
Parecer CFM nº 53/2015 – Ementa: Ementa: A concessa~o de Carteira Nacional de Habilitac¸a~o (CNH) a candidatos portadores de epilepsia podera´ ser liberada conforme o disposto na Lei nº 9.503/1997 e na Resoluc¸a~o CONTRAN nº 267/2008.