Data: 13 de junho
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7379/2014, de autoria do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que altera o art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, excluindo o acidente no trajeto das estatísticas de cálculo para redução ou aumento da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT). A matéria foi distribuída às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O PL está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões.
O projeto altera a Lei 10.666/03, que trata da concessão da aposentadoria especial. De acordo com essa lei, a alíquota de contribuição de 1%, 2% ou 3%, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial, poderá ser reduzida em até 50% ou aumentada em até 100%, em razão do desempenho da empresa quanto ao registro de acidentes de trabalho. Pela proposta, não serão computados para fins da redução ou majoração dessa alíquota os acidentes ocorridos no trajeto.
(Com informações: Sinduscon/DF e Câmara Notícias)