Portaria MTE n.º 944, de 8 de julho de 2015 – Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de repouso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário
Portaria MTE n.º 944, de 8 de julho de 2015 – Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de repouso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário