Data: 12 de novembro
Corre sério risco de ser arquivado pela terceira legislatura consecutiva o projeto de lei (PL) 179/2008, que prevê o banimento do uso de produtos que contenham fibra de amianto em sua composição no Estado de Santa Catarina.
Em sessão da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), realizada hoje os deputados decidiram por maioria o pedido de diligências de documentação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e à Secretária Estadual de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e à Secretaria Estadual da Fazenda. A requisição foi proposta pelo presidente da comissão, deputado Darci de Mattos (PSD), que alegou dúvidas sobre alguns documentos que estão inclusos no PL.
O projeto de autoria do Deputado Jailson Lima e Ana Paula Lima, ambos do PT, tramita na Alesc desde 2008. Ainda precisa passar por mais uma comissão, de Saúde, antes de ser apto à votação no plenário, o que deve ocorrer no dia 31 de dezembro, quando o projeto será arquivado por causa do término da atual legislatura.
A procuradora do Trabalho Márcia López Aliaga, avaliou o resultado da sessão de hoje como um retrocesso, já que dificilmente haverá tempo hábil para a aprovação do Projeto ainda este ano, transferindo-se para a próxima legislatura o debate, mediante a apresentação de um novo Projeto. ” Teremos que recomeçar um caminho duramente trilhado ao longo de 2014″, ponderou.
Disse ainda que lamenta o fato da sociedade catarinense não ter a oportunidade de discutir plenamente o projeto no plenário da ALESC.
Fonte: Revista Proteção