Data: 5 de junho
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou nesta quinta-feira (5) proposta de emenda à Constituição que permite a expropriação de imóveis onde forem flagrados trabalhadores em situação análoga à escravidão.
A emenda constitucional, aprovada em segundo turno pelo Senado em maio, ainda terá de ser regulamentada para definir o que será considerado trabalho escravo. Conhecido como PEC do Trabalho Escravo, o texto avalizado pelos congressistas determina que os proprietários dos imóveis desapropriados não terão direito à indenização e ainda estarão sujeitos às punições previstas no Código Penal.
Com a nova regra, tanto propriedades rurais quanto urbanas, de qualquer região do país onde houver exploração de trabalho escravo, serão expropriadas e destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular quando forem flagradas situações similares à escravidão.
A PEC mantém a expropriação de terras nas quais são localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, como maconha e coca, o que já é previsto pela legislação atual. Além disso, o texto determina que todos os bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e da exploração do trabalho escravo serão confiscados e destinados a um fundo especial.
Em razão de desavenças entre ruralistas e defensores dos direitos humanos, foi preciso articular um acordo para viabilizar a votação da PEC no plenário do Senado. Ao final das negociações, ficou acertado que a emenda condicionaria a aplicação da lei a um projeto de regulamentação.
A proposta de regulamentação, que já tramita no Senado, define o que é trabalho escravo e estabelece que o mero descumprimento da legislação trabalhista não caracteriza trabalho escravo.
Fonte: G1