Data: 22 de janeiro
Minas Gerais tornou-se, no dia 30 de dezembro de 2013, o sexto estado brasileiro a proibir o uso do amianto no país. A Lei 21.114/2013, sancionada pelo governador Antônio Anastasia, proíbe a importação, transporte, armazenamento, industrialização, comercialização e o uso de produtos que contenham amianto, asbesto ou minerais que contenham a fibra mineral.
No entanto, as empresas terão um período de adaptação, já que, de acordo com o artigo 2º, as ações observarão os seguintes prazos: oito anos para a importação e o transporte; oito anos e seis meses para a industrialização, o armazenamento e a comercialização pela indústria; nove anos para a comercialização pelos estabelecimentos atacadistas e varejistas, e dez anos para o uso.
Em contrapartida, até o término do tempo, as empresas fabricantes dos produtos ficam obrigadas a realizar medições de concentração de poeira de amianto em suspensão no ar nos locais de fabricação, em intervalos não superiores a seis meses, observadas as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, entre outros compromissos.
A proibição ao uso do amianto já é lei nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Mato Grosso, além dos 31 municípios que possuem legislação específica sobre o assunto. Atualmente, a fibra é proibida em 58 países, como por exemplo, Alemanha, Argentina, Austrália, áustria, Bélgica, Chile, entre outros.
Perigos
Os perigos do amianto são muitos. A fibra desenvolve um mal silencioso no organismo, principalmente entre os trabalhadores da cadeia produtiva, além dos usuários dos produtos fabricados a partir da fibra mineral.
A inalação das suas fibras “in-natura” por longos e ininterruptos períodos e em quantidades elevadas, podem se alojar nos pulmões ocasionando doenças como a asbestose. é uma doença crônica pulmonar de origem ocupacional e de caráter irreversível e progressiva, que pode levar até 45 anos para se manifestar e é letal.
O perigo do produto é conhecido no país e muito discutido, mas o assunto está longe de um consenso. A Auditora-Fiscal do Trabalho Fernanda Giannasi, internacionalmente conhecida como uma das defensoras do banimento da fibra no Brasil, em 2012, foi convidada pelo Supremo Tribunal Federal – STF para falar em audiência pública sobre o tema.
Fernando Giannasi defendeu o banimento do amianto e argumentou que a fibra, comprovadamente, causa doenças fatais, especialmente, aos trabalhadores nas minas de extração do mineral e aos que manipulam a fibra industrialmente para a fabricação de dezenas de produtos.
Entre os aspectos apresentados em sua apresentação, estavam a falta de Auditores-Fiscais do Trabalho para autuar as empresas pelas irregularidades cometidas, o que piora o quadro. Além disso, há deficiência de conhecimento de médicos para o correto diagnóstico de problemas de saúde causados pelo amianto.
Leia abaixo a íntegra da Lei 21.114/2013.
Fonte: Revista Proteção