Data: 12 de dezembro
Menos de um mês após a retirada do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1.389/2013) da pauta da Câmara dos Deputados, outro pedido, análogo ao primeiro, foi apresentado ao legislativo nacional.
Desta vez, o deputado federal Silvio Costa (PSC/PE) trouxe à tona o PDC 1.408/2013 com o intuito de sustar a aplicação da Norma Regulamentadora nº 12, referente à segurança no trabalho com máquinas e equipamentos.
As discussões entre governo, entidades e empresariado têm se acirrado nos últimos meses, principalmente, por causa da proximidade do término de prazos para a adaptação da indústria à norma. A situação tem se transformado em uma verdadeira “queda de braços”, com pressões tanto da esfera privada – a favor da mudança – quanto de governo e trabalhadores – contra as alterações.
O Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho) protocolou no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nesta quarta-feira (11), documento reafirmando ao ministro Manoel Dias a importância da nova NR 12 para a saúde e segurança dos trabalhadores e denunciando o forte lobby instaurado pelo movimento patronal no país.
A justificativa dos prevencionistas está amparada na participação de representantes da indústria na elaboração da norma, em 2010. Na época, um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) foi responsável pela análise e complementação do texto criado por um GT (Grupo de Trabalho) composto por especialistas do governo na área.
Depois, a CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) analisou o texto, ajustou e aprovou para publicação. Por fim, uma Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) formada após a publicação da NR 12, realizou ajustes de acordo com as necessidades do setor em todos os mais de 340 itens obrigatórios para os fabricantes e usuários de maquinários.
Entre as alegações, representantes da indústria criticam os altos valores que seriam necessários para a adaptação dos maquinários, inicialmente, cerca de 100 bilhões. Outra argumentação gira em torno do rigor da norma. Para eles, as exigências são excessivas e acabariam afetando o custo do produto final, aumentando os preços nas prateleiras, além de arrefecer o mercado nacional.
Desdobramentos
Na segunda-feira (9), o vice-presidente do Sinait e presidente da Afitepe (Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Pernambuco), Carlos Silva, acompanhado dos auditores Alberlita Silva, Vera Jatobá e Roberto Carlos Araújo, se reuniram com o deputado federal Sílvio Costa (PSC/PE), em Recife (PE). O encontro teve como objetivo esclarecer a importância da NR 12 para os trabalhadores junto ao deputado.
De acordo com a entidade, Costa se comprometeu em aprofundar a discussão sobre a NR 12 e agendar uma audiência pública para a segunda quinzena de janeiro de 2014, contando com a participação de representantes de sindicatos de trabalhadores e de empregadores, na cidade de Recife (PE).
Fonte: Revista Proteção