Data: 26 de julho
O Ministério Público do Trabalho propôs termo de ajuste de conduta (TAC) a 34 embarcadoras que atuam em Mato Grosso do Sul, com objetivo de assegurar o cumprimento da lei do motorista. As empresas terão prazo de 45 dias para dizer se concordam ou não em assinar o acordo. A proposta foi feita durante audiência pública sobre a lei, realizada pelo MPT no início da semana, em Campo Grande (MS).
O responsável pela convocação da audiência, procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, afirma que a baixa remuneração, combinada com o pagamento por comissão e o descontrole da jornada resulta em muitos acidentes e mortes nas rodovias. “O uso de drogas também é outro problema da profissão e está relacionado à necessidade de ficar acordado para entregar ou buscar mercadorias nos horários pré-estabelecidos pelas empresas”.
Paulo Douglas esclareceu aos participantes alguns pontos da norma, que limita as horas de trabalho e o tempo de direção dos motoristas. A legislação também proíbe que os trabalhadores recebam por comissão. Para o MPT, os embarcadores são peça-chave no cumprimento da lei, porque eles alcançam os trabalhadores e a maior parte das transportadoras, de quem são parceiras. “Também é responsabilidade delas exigir e fiscalizar a duração da jornada de trabalho dos motoristas, pois são as donas das mercadorias e contratam as transportadoras para entrega e descarregamento de seus produtos”.
A Lei 12.619/2012, conhecida como Lei do Motorista Profissional, estabelece trabalho de oito horas diárias e intervalo para descanso de 30 minutos a cada quatro horas ao volante, além de uma hora de intervalo para refeição e pausas 11 horas para descanso entre duas jornadas. Segundo a lei, o embarcador não pode exigir que o motorista siga com o curso da viagem sem que esse período de descanso tenha sido feito. Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostram que em 2011 foram registradas mais de oito mil mortes nas rodovias do país, boa parte delas envolvendo acidentes com caminhões e ônibus.
Fonte: Ministério Público do Trabalho