Portaria MTE nº 448, de 3 de abril de 2013 – Constitui Comissão, no âmbito deste Ministério, com o objetivo de promover estudos para a regulamentação dos direitos do empregado doméstico previstos na Emenda Constitucional nº 72, de 2013.
Portaria MTE nº 448, de 3 de abril de 2013 – Constitui Comissão, no âmbito deste Ministério, com o objetivo de promover estudos para a regulamentação dos direitos do empregado doméstico previstos na Emenda Constitucional nº 72, de 2013.