Entrou em vigor no dia 14 de junho a Lei nº 12.619, que regulamenta a profissão de motorista no Brasil. O texto limita a jornada de trabalho a 8 horas, com 30 minutos de descanso a cada 4 horas de direção. Os profissionais também terão direito a uma hora de almoço, repouso diário de 11 horas e descanso semanal de 35 horas.
Para o diretor de Legislação da Anamt, Paulo Rebelo, o novo texto “contribuirá profundamente para a redução do número de acidentes que envolvem ônibus e caminhões”. De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), foram registradas, no ano passado, 93.066 ocorrências com estes tipos de veículos.
Outro ponto importante da norma é a instituição de testes para detecção de traços de drogas e bebidas alcoólicas no organismo dos motoristas. Embora não sejam obrigados a fazer os exames – a Constituição assegura o direito de o indivíduo não produzir provas contra si mesmo -, aqueles que se recusarem estarão sujeitos a sanções disciplinares.
O objetivo da medida é coibir o consumo das anfetaminas, popularmente conhecidas como rebites, usadas por caminhoneiros que precisam cumprir prazos apertados estabelecidos pelos empregadores. “As novas regras trarão mais segurança não só para os caminhoneiros, mas também para os motoristas de outros veículos”, conclui Rebelo.
A fiscalização, a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), será feita através de registros de bordo e tacógrafos. “O controle será essencial. Se bem feito, não tenho dúvidas de que o resultado será positivo. Há diversos exemplos de programas preventivos muito sucedidos, como as operações da Lei Seca, no Rio de Janeiro”, avalia o Dr. Paulo Rebelo.