Data: 07/03/2012
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa do Senado aprovou ontem (06), por unanimidade e em caráter terminativo, o projeto que determina multa à empresa que pagar menos para a mulher que para o homem, quando eles realizam a mesma tarefa. Se não houver recurso, o que obrigaria a votação em plenário, a proposta seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O texto prevê ao empregador que descumprir a lei o pagamento de multa equivalente a cinco vezes o valor recebido a menos, por todo o período da contratação.
Segundo dados do IBGE, as mulheres brasileiras recebem cerca de 70% do valor do salário pagos aos homens. Na média, elas ganham R$ 983 por mês, enquanto os homens recebem R$ 1.392.
O projeto e o parecer do relator Paulo Paim (PT-RS), no entanto, não consideram os valores agregados pela experiência do empregado e pelo tempo de serviço. O senador afirmou que a Constituição federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943) já proíbem a diferença de salário entre homens e mulheres que executam a mesma tarefa, sob as mesmas condições e para um mesmo empregador.
“A iniciativa é benvinda pois se revela com grande sensibilidade social e política com uma causa justa, já que consistirá numa ferramenta jurídica a efetivar o princípio de igualdade de todos perante a lei de homens e mulheres em direitos e obrigações”, disse Paim.
Fonte: Metro SP