Portaria SDH Nº 616, de 16 de maio de 2012 – Institui Grupo de Trabalho para análise de Projetos de Lei que tratam da criação do Estatuto das Pessoas com Deficiência.
Portaria SDH Nº 616, de 16 de maio de 2012 – Institui Grupo de Trabalho para análise de Projetos de Lei que tratam da criação do Estatuto das Pessoas com Deficiência.