Data: 02/02/2012
A prefeita de Matriz de Camaragibe, Doda Cavalcante e o prefeito de Porto Calvo, Carlos Eurico Leão, assumiram o compromisso de cumprir as obrigações referentes ao funcionamento dos matadouros públicos desses municípios contidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento foi assinado nessa quarta-feira (01) no Ministério Público do Trabalho (MPT). Os estabelecimentos foram interditados após constatação de total desrespeito às normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador e de trabalho infantil.
O TAC reforçou a interdição empreendida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de Alagoas (SRTE/AL). Caso haja o descumprimento, os prefeitos poderão ser multados em 30 mil reais diários por funcionamento irregular, podendo até responder pelo crime de desobediência de acordo com o Código Penal.
Como no matadouro de Matriz de Camaragibe foram encontradas crianças trabalhando, o termo impõe a proibição de menores de 18 anos no local, em atividade laboral ou não, e o cadastro e inscrição em programas sociais como Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), Bolsa Família e Projovem.
Os municípios precisarão ainda elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais(PPRA), conforme previsto na Norma Regulamentadora (NR) 9, visando a antecipação, o reconhecimento e o consequente controle dos riscos ambientais, inclusive com relatório anual.
Com relação à saúde e higiene, deverá ser elaborado o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional dos Trabalhadores (PCMSO), submetendo todos os empregados a exames médicos admissionais, periódicos e demissionais. O termo também assegurou a adequação a condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, além do fornecimento de água potável, filtrada e fresca para os empregados.
Quanto à segurança, os matadouros deverão implantar e manter em funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), como também fornecer os equipamentos de proteção individual (EPI’s), exigindo e fiscalizando o seu uso.
Os gestores são responsáveis solidários pelo pagamento das multas previstas no TAC. Caso os municípios mantenham os matadouros funcionando antes de serem autorizados pelo MPT e STRE, a multa será no valor de 30 mil reais por dia.
Quanto às outras cláusulas do termo, será aplicada uma multa de R$ 30 mil por cláusula descumprida, exceto nos casos de trabalho infantil e de empregados trabalhando sem EPI’s, em que a multa será dada por criança ou trabalhador prejudicado, nos valores de R$ 20 mil R$ e 5 mil, respectivamente.
Fonte: Ascom/MPT