O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Câmara dos Deputados devem regulamentar os trabalhos terceirizados em 2012. No final de 2011, houve a primeira audiência pública do TST para discutir o tema visando a reestruturação em relação às normas de empresas contratantes e prestadoras de serviços.
No Brasil, são 8,2 milhões de pessoas que ainda não estão inseridas em uma legislação que regulamente suas relações trabalhistas. Os profissionais terceirizados representam 22% dos trabalhadores com carteira assinada no país, de acordo com estudo do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem).
Como não há uma regulamentação, contratantes de serviços terceirizados foram punidas e tiveram suas marcas vinculadas a escândalos. “Com esta movimentação, em novembro, foi aprovado o parecer, na Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado da Câmara dos Deputados, do projeto de lei 4330/04, com o objetivo de regulamentar a terceirização nos serviços públicos e privados”, pontua Adriano Dutra, diretor da parceria Saratt/TGestiona.
Redação da lei
O texto aprovado aponta mudanças na forma de contratação e punições para as empresas que não seguirem a lei. Entre os principais pontos estão: a empresa prestadora de serviço só poderá atuar em uma atividade especializada e possuir um capital social compatível com o número de empregados, reduzindo os riscos das falências sem quitação das dívidas com os trabalhadores.
Outra questão importante é a obrigatoriedade da fiscalização pela contratante para que as obrigações trabalhistas sejam cumpridas. Ainda de acordo com o especialista, o projeto obriga os contratantes a fiscalizarem o recolhimento dos encargos sociais pelas prestadoras, como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e verbas de natureza trabalhista como horas extras, férias, além de verificar se estão cumprindo os acordos coletivos fechados pelas categorias de seus funcionários. “Se a empresa não estiver agindo corretamente, a contratante pode interromper o pagamento dos serviços”, explica Dutra.
A previsão é que a lei seja votada no primeiro semestre de 2012, e todas as prestadoras de serviços devem se adequar às normas para continuar no mercado.
Fonte: Revista Proteção