No dia 8 de novembro, entrou em vigor o Decreto 7.602, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST). Prevista na Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a PNSST tem como objetivo promover a qualidade de vida do trabalhar e reduzir as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente laboral.
Responsáveis pela implementação e execução da PNSST, o Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), da Saúde e da Previdência Social têm, entre as atribuições, propor e reformular as diretrizes da inspeção do trabalho e elaborar e revisar as Normas Regulamentadoras.
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