Data: 27/07/2011
Na manhã da última terça-feira (26), o juiz do trabalho de Palmeira dos índios, Flávio Luiz da Costa, homologou acordo judicial em ação impetrada pelo Ministério Publico do Trabalho contra o município de Quebrangulo (AL). Pelos termos do acordo, a prefeitura municipal se comprometeu a realizar, até o dia 31 de novembro de 2011, as reformas necessárias no matadouro público, visando garantir condições segurança no trabalho.
Em caso de descumprimento do acordo, o município de Quebrangulo e o prefeito Marcelo Ricardo Vasconcelos Lima, de forma solidária, serão condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 8,4 mil.
A prefeitura também assumiu o compromisso de criar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA),abrangendo também os trabalhadores que prestam serviços no matadouro de modo autônomo. Outras medidas que o poder municipal deverá adotar são:
– elaborar seu Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), em conjunto com um Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional (PCSMO), visando à preservação da saúde e integridade dos trabalhadores;
– fornecer gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários à prevenção e diminuição dos riscos físicos e biológicos presentes na atividade econômica, e exigência do uso por todos os trabalhadores;
– assegurar as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, entre elas: instalações sanitárias separadas por sexo; vasos sifonados com caixa de descarga automática; chuveiros; piso e paredes revestidos de material resistente, liso, impermeável e lavável; e portas de acesso que impeçam o devassamento;
– coibir o trabalho infantil, proibindo a presença de menores de 18 anos em todas as áreas em que o trabalho se desenvolva;
– informar trimestralmente à Vara do Trabalho o acompanhamento da construção do novo matadouro.
*Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT 19ª; Região – Alagoas