Data: 31/01/2011
SINAIT: Dra. Vera, a senhora assume o cargo de Secretária da Inspeção do Trabalho diante de mudanças no modelo de fiscalização que ainda não foram consolidadas. Como será desenvolver o trabalho numa fase que ainda, de certa forma, é de transição de um modelo de fiscalização para outro, de um conceito para outro? Haverá outras experiências?
Vera Albuquerque: Entendo que não mudamos o modelo de fiscalização, e sim, estamos usando uma nova metodologia de planejamento, uma nova estratégia de organização das demandas e de definição das prioridades, para otimizar o mesmo modelo. Essa forma de trabalhar, em equipe e por projetos, já era prática de grande parte dos AFTs, e com resultados muito positivos.
Esta fase de transição, na qual estamos avaliando os ajustes necessários na metodologia, é necessária para alcançarmos mais efetividade para nosso trabalho – o importante é conseguirmos atuar sempre sobre onde realmente existem as infrações, e de modo a regularizar o trabalho de uma coletividade maior.
Qual sua opinião sobre a questão qualidade x quantidade sempre cobrada pela categoria?
Minha opinião é que devemos sempre procurar evoluir, aumentando a qualidade, mas procurando não diminuir a quantidade de ações fiscais – é preciso responder à sociedade de forma proporcional ao salário que recebemos.
O SINAIT tem denunciado que o governo descumpre a determinação da Convenção 81 da OIT quanto ao número de AFTs em relação à PEA, pois o contingente é sabidamente insuficiente para atender a demanda. Que medidas a senhora pretende adotar para aumentar o número de AFTs em atividade?
Vocês tocaram num ponto interessante e polêmico, pois a própria OIT já não considera correta a proporção de número de Inspetores de Trabalho em relação à PEA, nem para o Brasil (até porque a PEA inclui trabalho doméstico, militares, servidores civis estatutários, autônomos, etc) nem para os outros países, considerando desatualizado o texto que apresentava aquela tabela.
Houve uma forte alteração no conceito de Inspeção do Trabalho na OIT, que resultou, em 2009, na criação de um novo setor naquela organização, o “Labour Administration and Inspection Programme (LAB/ADMIN), ligado ao departamento “Social Dialogue”. A perita principal, ex-Inspetora do Trabalho da Espanha, Maria Luz Vega, e outros peritos que vieram ao Seminário da OIT que ocorreu em Brasília – o SINAIT esteve presente – reiteraram essa ideia, além de comentarem outras mudanças na inspeção da União Europeia. Aliás, a Inspeção do Trabalho será um do s temas que serão debatidos na Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em junho de 2011, e esperam intensa colaboração nossa.
Mas também acho que o nosso contingente é insuficiente para atender à demanda, o que foi o motivo de procurarmos novas estratégias para nossa missão. Pretendo, como a Dra. Ruth Beatriz Vilela já estava planejando, fazer o maior esforço para conseguirmos aumentar o número de AFTs em atividade, com novas nomeações e concursos, mesmo tendo conhecimento que irá depender do Ministério do Planejamento atingirmos esse objetivo.
O orçamento para a Fiscalização tem muitos limites e um deles é relativo à formação e capacitação, cujos recursos entram numa rubrica comum para todo o MTE. O SINAIT entregou no mês passado, ao ministro Lupi, um projeto para a criação da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho. Qual será a atuação da SIT no sentido de viabilizar a ENIT? Onde serão buscados mais recursos para a Inspeção do Trabalho?
Podemos usar o exemplo de outras Inspeções do Trabalho, como Espanha, que agora – depois de 15 anos lutando para realizar esse sonho – conseguiu sua Escola de Inspeção do Trabalho, usando um prédio cedido por outro órgão de Governo, e iniciando com poucas salas de aula (são somente 6 no caso citado) e auditório, para depois crescermos e nos consolidarmos. Existem ainda outras possibilidades viáveis, como trabalhar com a Fundacentro, revigorando a Coordenação Nacional e Regionais de Treinamento, etc.
Foi importante a recente capacitação que a SIT organizou na ESAF, de quase 100 novos monitores/professores, renovando o quadro.
A SIT, com a colaboração de todos, pretende trabalhar intensamente para viabilizar nossa Escola Nacional de Inspeção do Trabalho, que poderia buscar mais recursos ministrando também cursos e seminários pagos para o público externo. Tenho certeza que outros colegas e o próprio SINAIT nos trarão mais sugestões de angariar mais recursos, e vamos conseguir tirar essa idéia do papel e fazê-la realidade.
Qual a sua opinião acerca da necessidade reivindicada pela categoria de serem criadas especializações dentro da carreira única de Auditoria Fiscal do Trabalho, como, por exemplo, Segurança e Saúde no Trabalho e Tecnologia da Informação?
A OIT identificou na maioria dos países a tendência dos Inspetores do Trabalho de ser “generalistas” com uma única autoridade central, mas “especialistas” nos assuntos para os quais são vocacionados e que estudam mais profundamente. Reforçando essa tendência, mesmo os países do norte europeu, que eram especializados em segurança e saúde no trabalho, estão mudando para uma inspeção generalista (inspecionando contrato, salário, jornada, descanso, etc, além de segurança e saúde no trabalho), e atualmente somente 4 países da União Européia ainda não mudaram para esse modelo. Em novembro de 2010 o Centro de Treinamento da OIT, em Turim, fez um workshop (quem se interessar pode procurar documentos e apresentações no site www.ilo.org/labadmin) apresentando esse entendimento, e informando as modificações das Inspeções do Trabalho no mundo, frisando que o modelo brasileiro/português/italiano/espanhol, é que tem prevalecido nessas mudanças. Ou seja: estamos no caminho correto, não fomentando separações e divisões internas, mas procurando aumentar oportunidades de capacitação e atualização dos AFTs. A solução está em combinar as habilidades técnicas de todos os auditores, qualificar melhor os que lidam com as questões mais complexas e não compartimentar excessivamente as ações. Uma ação que aborde, por exemplo, excesso de jornada, poderá aliar grandes resultados na prevenção de acidentes com garantia de direitos como salário e FGTS. Investir na educação permanente dos nossos quadros será prioridade, mas também buscaremos identificar grandes áreas para orientar os próximos concursos, de modo que possamos selecionar profissionais mais diversificados e sintonizados com nossos projetos estratégicos.
Sabemos da necessidade de mais AFTs que já ingressem na carreira com formação na área de segurança ou saúde no trabalho. A SIT já estava estudando a melhor forma de se conseguir isso – e nessa nova gestão irá continuar esse projeto. Podemos iniciar o enfrentamento deste problema aproveitando profissionais que já estão na carreira – no concurso realizado em 2010 foram admitidos 33 auditores com formação na área da saúde e 24 engenheiros. No total, são 580 AFT com graduação em engenharia e 273 com formação em medicina e outras profissões de saúde.
A senhora tem algum projeto para reestruturar a fiscalização na área de segurança e saúde diante do quadro de acidentes de trabalho no Brasil, com tantas mortes e invalidez?
A fiscalização de segurança e saúde no trabalho, aliada à formulação de Normas Regulamentadoras por meio do sistema tripartite, preconizado pela OIT, possui uma grande importância para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
A SIT está desenvolvendo vários projetos na área de SST. Houve uma grande valorização da análise de acidentes de trabalho, que incluiu a capacitação de auditores, a publicação da instrução normativa que regulamenta a atividade e a edição de um manual sobre o tema. No final do ano passado foi publicada a nova NR 12, que trata de segurança em máquinas e equipamentos, muito mais completa e alinhada com a tecnologia atual. Outras normas, como a que trata da indústria naval, foram aprovadas e serão publicadas em breve. As parcerias firmadas com outros órgãos públicos, como a que prevê o encaminhamento de relatórios de acidentes à Advocacia Geral da União – AGU para o ajuizamento de ações regressivas, potencializam o resultado das ações.
Temos intenção de dar continuidade aos projetos em desenvolvimento, incrementando ações que possam melhorar sua efetividade, como a capacitação de auditores fiscais nas normas recentemente publicadas. Outro desafio a ser enfrentado é a redução do número de auditores atuantes na área, gerada pelo grande número de aposentadorias. Temos que adotar medidas para garantir a manutenção do quadro e do conhecimento acumulado na instituição, que sempre foi referência na área.
O combate ao trabalho infantil é criticado por entidades e instituições que lidam com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Os AFTs vêm presenciando o esfacelamento de toda uma estrutura de fiscalização que havia no combate ao trabalho infantil. O que a senhora pretende fazer para mudar esse quadro, alcançar melhores resultados e fazer a diferença como foi feito em relação ao combate ao trabalho escravo, que alcança repercussão internacional?
O combate ao trabalho infantil é uma área onde a Inspeção do Trabalho nacional também tem reconhecimento internacional e da OIT, mas muitas vezes não é reconhecido no Brasil por pessoas que não conhecem os limites de nossa atuação, pensando que podemos fiscalizar emprego doméstico e mesmo mendicância com exploração de crianças.
A prova deste reconhecimento internacional pode ser atestada pelos inúmeros pedidos de cooperação técnica no tema (Costa Rica, República Dominicana, Haiti, Portugal, Moçambique, Angola, Cabo Verde, Romênia, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor Leste, Argentina, Peru, Equador, Bolívia, Venezuela, Uruguai, Paraguai, Chile, Gana), além dos acordos de Cooperação Sul-Sul assinados entre Brasil (ABC/MRE, SIT/MTE e OIT). A solicitação de cooperação, reconhecendo o papel da inspeção do trabalho brasileira é em número muito superior aos pedidos em relação ao trabalho escravo.
Outra prova robusta deste reconhecimento é o protagonismo vivenciado pela delegação brasileira, com integrante da SIT, na última Conferência Mundial sobre o Trabalho Infantil, realizada em maio de 2010 em Haia, Holanda. O Brasil foi aclamado como sede da III Conferência Mundial, a ser realizada em 2013.
Observamos que o combate ao trabalho infantil é um Programa do Ministério do Desenvolvimento Social, no qual a SIT é responsável somente por algumas ações.
Na verdade, temos feito um trabalho que necessariamente precisa ser em conjunto com outros órgãos, e temos fiscalizado até mesmo no combate à exploração de crianças na prostituição em estradas, ou em lixões, e outras situações degradantes e mesmo trabalho escravo infantil, por colegas extremamente dedicados. é preciso que o reconhecimento aconteça também no seio da fiscalização do trabalho, com uma maior colaboração dos AFTs nos projetos de Combate ao Trabalho Infantil, obrigatórios para todas as regionais.
Verificamos que na maioria das regionais os valores que foram disponibilizados para esses Projetos não foram utilizados, ou o foram minimamente. Vamos realizar ainda este trimestre uma reunião com todos os Coordenadores dos Projetos de Combate ao Trabalho Infantil para estimular e coordenar o atingimento das metas definidas para 2011.
E quanto ao trabalho escravo? O Grupo Móvel será ampliado, sofrerá mudanças para atender a todas as demandas? O trabalho escravo urbano será melhor monitorado? Haverá atuação política da SIT para a aprovação da PEC 438?
O Grupo Móvel recentemente teve importante mudança nesse sentido de ampliação e atendimento às demandas com a publicação da Portaria nº 192 de 23/11/2010, onde além dos Coordenadores e Subcoordenadores, foram designados formalmente 15 novos membros do GEFM, que ficarão à disposição da SIT em período integral, a partir deste janeiro de 2011.
Esses colegas, além de participarem das ações de fiscalização de combate ao trabalho escravo, trabalharão em outras atividades na SIT ou à distância, participando unicamente desse projeto da SIT, em todas suas facetas.
O trabalho escravo urbano será também objeto de monitoramento pela SIT, e oportunamente definiremos o colega que ficará responsável por esse controle e orientação.
Quanto à atuação política para aprovação da PEC 438, observamos que a SIT é uma secretaria exclusivamente técnica, mas que os AFTs que pessoalmente podem colaborar para essa aprovação, devem fazer todo o esforço possível, como confiamos que a nossa representação sindical, o SINAIT, atuará politicamente nesse sentido.
A senhora está envolvida desde há muito tempo na área da fiscalização portuária e aquaviária. O grupo de AFTs que se dedica a este segmento é pequeno, cerca de 50 em todo o Brasil. Mas existem outros que querem se integrar e alegam que há restrições. Isso é verdade? O que é preciso fazer para participar deste grupo? Sua gestão vai fortalecer esta área?
Essa é uma fiscalização de trabalhos muito característicos, com práticas e legislações específicas, e é muito positivo que outros AFTs se interessem, mas cada regional é que deve eleger suas prioridades, de acordo com o número de AFTs lotados, e provavelmente algumas vezes pode não ser possível às chefias de fiscalização atender ao desejo do colega.
A gestão que iniciamos agora vai coincidir com o prazo de atendermos ao compromisso que o Brasil firmou com a OIT e a comunidade internacional com a ratificação da Convenção 178, que é de inspecionarmos toda embarcação com arqueação bruta maior que 500 AB (com poucas exceções) da frota nacional a cada 3 anos – e será necessário termos um número suficiente de AFTs para atender a essa exigência, porém já adianto que, como muito outros colegas, esses 50 AFTs são extremamente dedicados, e estou certa de conseguirem atender a Convenção 178.
Tem havido nesse segmento de fiscalização do trabalho uma tendência à renovação, com treinamento de novos colegas, conforme solicitação das chefias regionais, como ocorreu recentemente em Pernambuco, Bahia, Santa Catarina e Amazonas.
A senhora dará atenção especial a alguma área ou segmento da Fiscalização do Trabalho? Qual e como será?
O que fortalece a nossa Inspeção do Trabalho é exatamente ter tantas áreas de atuação importantes para a sociedade, e todas elas devem ser igualmente valorizadas
Dentro das possibilidades de orçamento, pretendemos dar atenção especial à capacitação dos AFTs e à criação da ENIT, atendendo todas as áreas e segmentos da Inspeção do Trabalho nacional.
Qual a sua mensagem aos AFTs que aguardam com expectativa a sua gestão? O que a categoria pode esperar da Secretária Vera Lúcia Albuquerque?
A categoria pode esperar uma enorme disposição de trabalho e a valorização de todos os AFTs, procurando ouvir e atender às demandas coletivas.Minha mensagem é de nos unirmos para que, cada vez mais fortes como categoria e instituição, continuemos a trabalhar em conjunto para obtermos resultados positivos, atingindo o objetivo comum aos AFTs de todas as regionais, que é termos Trabalho Decente para todos no Brasil.
Fonte: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)