Divulga para consulta pública o texto técnico básico de revisão da Norma Regulamentadora nº 12.
A SECRETáRIA DE INSPEçãO DO TRABALHO e a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANçA E SAúDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; no art. 2º da Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978; e na Portaria nº 1.127, de 2 de outubro de 2003, resolvem:
Art. 1º Divulgar para consulta pública o texto técnico básico para revisão da Norma Regulamentadora nº 12 (Máquinas e Equipamentos), disponível no sitio:
www.mte.gov.br/seg_sau/leg_normas_regulamentadoras.asp
Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas para:
MINISTéRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Coordenação-Geral de Normatização e Programas
Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º Andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília/DF
E-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA
Secretária de Inspeção do Trabalho
JúNIA MARIA DE ALMEIDA BARRETO
Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
DOU