Portaria SIT n.º 84/09 que altera a NR-01

Portaria SIT n.º 84/09 que altera a NR-01

Ministério d oTrabalho e Emprego

Secretaria de Inspeção do Trabalho

Portaria n.º 84, de 04 de Março de 2009

(D.O.U. de 12/03/09 – Seção 1 – Pág. 64)

Altera a redação do item 1.7 da Norma

Regulamentadora n.º 1.

A SECRETáRIA DE INSPEçãO DO TRABALHO e a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANçA E SAúDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, resolvem:

Art. 1º – Alterar os itens 1.7 e 1.8 da Norma Regulamentadora n.º 1 (NR-1), aprovada pela Portaria

MTb/SSMT n.º 06, de 09/03/1983, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“1.7 Cabe ao empregador:

b)elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos;

e)determinar os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho.”

“1.8 Cabe ao empregado:

a)cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;

…”

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

Secretária de Inspeção do Trabalho

JúNIA MARIA DE ALMEIDA BARRETO

Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

Por |2009-03-16T08:19:19-03:0016 de março de 2009|Notícias|