Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009 – Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 – redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária.
Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009 – Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 – redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária.