Lei Nº 11.430/2006 – Traz o Nexo Técnico Epidemiológico e acrescenta, entre outros, o Art. 21-A com §§ 1º e 2º à Lei 8.213/1991.
Lei Nº 11.430/2006 – Traz o Nexo Técnico Epidemiológico e acrescenta, entre outros, o Art. 21-A com §§ 1º e 2º à Lei 8.213/1991.