Data: 12 de dezembro
A Lei do Motorista ganhou mais um aliado. Foi lançado o Fórum Nacional em Defesa da Lei 12.619/2012 com o objetivo de alertar aos governos federal e estaduais, quanto a omissão do poder público com relação a efetiva fiscalização e aplicação da legislação, sancionada em abril de 2012. O fórum tem a finalidade ainda de impedir mudanças na lei, que estão em andamento no Congresso Nacional. O lançamento ocorreu dia 6 de dezembro em São Paulo.
O fórum reúne representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, sindicatos de trabalhadores do setor de transportes e outras entidades, que defendem a segurança e saúde dos motoristas do Brasil. “O fórum só reforça o balanço positivo da lei. Dados da Polícia Rodoviária Federal mostram que em 2012 ocorreu uma redução de 1.050 acidentes com caminhões e ônibus nas estradas policiadas comparando-se com 2007”, destacou o procurador do Trabalho, Paulo Douglas Almeida de Morais. Também pelo MPT participou a vice-procuradora-chefe da 2ª região (SP), Célia Regina Camachi Stander.
A Lei 12.619/12 prevê o limite de oito horas de jornada diária, descanso de 11 horas entre jornadas e intervalo na direção de meia hora a cada quatro horas de direção seguidas, além do controle obrigatório do tempo trabalhado. O descumprimento gera multa, pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo.
Fonte: Ministério Público do Trabalho